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LEGISLAÇÃO  Legislação Federal (BR)   Legislação Estadual (RS)  

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Portaria nº 015/2023 Abrir arquivos
Designar e dar posse a servidora Simone Paula Rovani para função de representante legal do SISCACS.  
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Portaria nº 058/2018 Abrir arquivos
Revoga a portaria nº114/17  
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Portaria nº 001/2023 Abrir arquivos
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.  
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Portaria nº 253/2022 Abrir arquivos
Destitui Antonio Paulo Rodrigues da função de representante legal do SisCACS.  
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Nomear Simone Rovani Abrir arquivos
Nomear Simone Paula Rovani secretária municipal de educação, turismo esporte e politicas para a juventude e dá outra providencias.  
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