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LEGISLAÇÃO  Legislação Federal (BR)   Legislação Estadual (RS)  

Código de Obras - Decretos - Lei Orgânica - Portarias - Regimento Interno - Código Tributário

Nesta área serão listadas as LEIS MUNICIPAIS separadas por ano.

  Separar por ano: 2000 - 2001 - 2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009 - 2010 - 2011 - 2012 - 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020

LEIS MUNICIPAIS 2003 Abrir arquivos
 
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